ABSTRACT
O presente artigo se propôs a analisar e compreender, a partir do banco de dados Sistema de Pesquisa Direito Sanitário - SPDISA, a base legal e o discurso utilizado pelos desembargadores ao proferirem as decisões judiciais referentes às ações que reivindicam o direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O estudo adotou a perspectiva qualitativa e analisou os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG no período de 2000 a 2007. A análise documental se deu pela técnica de análise de conteúdo e o perfil das informações foi consolidado a partir de percentual simples. Encontrou-se um total de 4.217 acórdãos. Desses 83,87 por cento foram deferidos por antecipação de tutela. Evidenciou-se que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 é o mais utilizado para a sustentação da sentença, em um percentual de 78,98 por cento. Contudo, desse percentual, 87 por cento das decisões utilizam apenas parte do artigo, argumentando que a Saúde é Direito de Todos e Dever do Estado, sem considerar as políticas públicas de saúde vigentes que buscam garantir a equidade no SUS.
Subject(s)
Jurisprudence , Legislation as Topic , Health Services , Judicial Role , Judiciary , Public Power , Qualitative ResearchABSTRACT
A prática do agente comunitário de saúde (ACS) se estabelece como profissão na esfera do Sistema Único de Saúde (SUS) em 2002. Suas atividades contribuem para o diagnóstico demográfico de comunidades; promoção de ações educativas; participação da população nas políticas públicas e visitas domiciliares. A formação é de responsabilidade das escolas técnicas e centros formadores de recursos humanos do SUS. Essa investigação busca identificar, analisar e compreender as transformações operadas na vida dos ACS a partir de sua inserção no Programa de Qualificação e Desenvolvimento Profissional e do seu exercício profissional. Metodologicamente, constitui-se como estudo qualitativo, utilizando grupo focal. Para análise dos dados, empregou-se a técnica de Análise de Conteúdo. Constatou-se que o programa favorece a consolidação de políticas de atenção à saúde e contribui para a construção coletiva do conhecimento. O Ministério da Saúde, ao profissionalizar as ações do ACS, legitima um saber favorecedor de sua inserção nos serviços de saúde e aumenta a governabilidade local. Para os ACS, a formação propicia a superação de limites impostos pelas práticas tradicionais e de marca a produção do saber. O ACS se reconhece como um sujeito de ação, e a formação constitui meio de acesso à profissionalização e de mobilidade social.
The work of community health agents (CHA) was established as a profession in the sphere of the National Health System (SUS) in 2002. Its activities contribute to the demographic diagnosis of communities, the promotion of educational activities, the participation of the population in public policy, and home visits. Training is the responsibility of technical schools and human resources education centers of the SUS. This research seeks to identify, analyze and understand the changes in the life of the CHA since the agent's insertion in the Qualification and Professional Development Program and of his/her professional practice. Methodologically, this is a qualitative study that uses focus groups. For data analysis, we used the technique of content analysis.It was found that the Program favors the consolidation of attention to health policies and contributes to the collective construction of knowledge. The Ministry of Health, by professionalizing the practice of the CHA, legitimizes the CHA's knowledge supporting their inclusion in health services and increasing the local governance. For the CHA, training contributes to the overcoming of limits imposed by traditional practices and marks the production of knowledge. The ACS recognizes itself as a subject of action, and that training is a means of access to professionalization and social mobility.